POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade tem o intuito de dar transparência ao tratamento dos Dados Pessoais realizados pelo Cartório de Ribeirão Preto. A presente política foi baseada na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e nos Provimentos nº 74/2018 e 89/2019 do CNJ e o nº 23/2020/CGJ, TJ/SP.
Se você tiver uma dúvida sobre como suas informações pessoais são tratadas, você poderá consultar o nosso Encarregado/Data Protection Officer (DPO) através do e-mail: dpo.cartorios@compliancepb.com.br.
| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | A LGPD é uma lei que busca uniformizar o Tratamento de Dados Pessoais, em suportes físicos e digitais, realizado por Pessoa Natural ou Jurídica de direito público ou privado, independentemente da localização do Titular dos Dados Pessoais, desde que alguma parte do processo de Tratamento dos Dados Pessoais seja realizada em território brasileiro. O objetivo da LGPD é de proteção aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da Pessoa Natural. |
| Provimento nº 23 da CGJ | Dispõe sobre o tratamento e proteção de Dados Pessoais realizado pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. |
| Provimento nº 74 do CNJ | Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia de segurança da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências. |
DEFINIÇÕES
• Os termos constantes nesta Política de Privacidade, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
• Cartório: é o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3° Subdistrito da Sede de Ribeirão Preto, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 57.723.074/0001-73, com sede na Rua Paraíba, nº 513, Campos Elíseos, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.080-020;
• Titular: pessoa física a quem pertencem os Dados Pessoais;
• Dados Pessoais: informações que permitam a identificação, direta ou indireta, de pessoas naturais;
• Dados Pessoais Sensíveis: Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DIREITOS DO TITULAR
A LGPD elenca em seu Art. 19 os direitos garantidos a todos os Titulares de Dados Pessoais, entretanto, faz-se importante mencionar que algumas solicitações não serão atendidas de acordo com as previsões legais e, ainda, outras solicitações deverão ser realizadas em procedimento específico, previsto na Lei n 6.015/73 e no Provimento nº 23 da CJG.
• Dessa forma, os Titulares têm o direito de solicitar às Serventias Extrajudiciais:
• Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;
• Acesso aos dados (restrito ao Titular e com advertência de que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (a retificação de Dados Pessoais constantes em registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD (a inutilização e eliminação de documentos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, será promovida de forma a impedir a identificação dos Dados Pessoais neles contidos);
• Obtenção de informação das entidades públicas e privadas com as quais o Cartório realizou uso compartilhado de dados;
COLETA DOS DADOS PESSOAIS
Conforme disposto no art. 23, § 4º da LGPD, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, tratam os dados com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;
• Desta forma, o Cartório poderá coletar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis para realização das atividades extrajudiciais disponibilizadas pelo Cartório em cada setor, conforme demonstrado a seguir:
Notas
| Finalidade (ato notarial) | Tratamento | Dados coletados |
|---|---|---|
| Abertura de Firma | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Biometria, Carteira de Trabalho (PIS, N° CTPS), Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), CPF, Data de nascimento, Endereço, Estado civil, Firma, Foto, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), Impressão digital / biometria na folha do livro, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Profissão, Telefone. |
| Apostilamento de Haia | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Dados contidos nos documentos a serem apostilados. |
| Autenticação | • Acesso. | Dados contidos no documento a ser desmaterializado, Dados contidos no documento a ser materializado, Dados do documento original apresentado. |
| Certidão de Notas | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Dados pessoais contidos nos Livros de Termos de Comparecimento de Reconhecimento de Firmas por Autenticidade e Procurações. |
| Criação de Certificado Digital (E-notarial) | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Biometria, Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Data de nascimento, E-mail, Endereço, Estado civil, Filiação, Foto, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Profissão, Telefone. |
| Desmaterialização | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento. | Dados contidos no documento a ser desmaterializado. |
| Materialização | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento. | Dados contidos no documento a ser materializado. |
| Procuração | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Assinatura a rogo de testemunha em procuração de analfabeto, Atas de autorização ou eleição de diretoria de pessoa jurídica, Atestado Médico, Carteira de Trabalho (PIS, N° CTPS), Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito, Certidão de Propriedade Imobiliária, Certidão do registro civil de alteração de nome (para pessoas que tenham alterado o nome por casamento, separação ou divórcio e ainda não tenham atualizado os documentos de identificação), Certificado de Veículo, Cópia da Certidão de Casamento (se casado), Certidões de pessoa jurídica, Certidões emitidas por órgãos públicos, CNH, Comprovante de Endereço, Contratos registrados em juntas comerciais, CPF, Data de nascimento, Documento das Testemunhas, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Contratos em geral, E-mail, Endereço, Estado civil, Extrato Bancário, Filiação, Firma, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), Contrato ou Estatuto de pessoa jurídica, Dados contidos no documento a ser desmaterializado, Dados contidos no documento a ser materializado, Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório, Impressão digital / biometria na folha do livro, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Procuração Pública, Profissão, RG, Telefone. |
| Reconhecimento de Firma | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Cédula de Identidade (RG, CNH com foto, RNM, Passaporte, Carteira dos Conselhos Regionais), Certificado de Veículo, CNH, CPF, Documento Profissional (OAB, CRO, CRM, etc.), Endereço, Estado civil, Filiação, Firma, Passaporte com visto válido (para estrangeiros sem RNM - Registro Nacional Migratório), Dados pessoais constantes da firma aberta no cartório, Naturalidade, Nome completo, Nome dos pais (contido no documento de identificação), Procuração Pública, Profissão, RG, Telefone. |
Registro Civil
| Finalidade (ato notarial) | Tratamento | Dados coletados |
|---|---|---|
| Afixação de Edital Proclamas. | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, Certidão de Nascimento atualizada, Certidão de Casamento atualizada, Cópia do documento. |
| Alteração de Patronímico. | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Certidão de Nascimento atualizada, Certidão de Casamento atualizada, Cópia do documento, Certidão de nascimento, Documentação da mãe, Declaração de anuência da mãe, Documentação do pai. |
| Alteração de Sexo Predominante em Anomalias de Diferenciação Sexual - ADS. | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada, Cópia do documento. |
| Anotação. | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, CPF daquele cujo assento se lavra. |
| Autenticação de Livro Empresarial. | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo. |
| Autorização de Emissão de Certidão em Inteiro Teor. | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Telefone. |
| Averbação. | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Estado civil, Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado da sentença, Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado (averbação da sentença de nulidade ou de anulação de casamento no livro de registro de casamento), Na averbação das sentenças de tutela com nomeação de tutor: Nome do tutor nomeado e sua qualificação, Na averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade que constituírem nova relação de filiação: Nome do novo genitor e sua qualificação, se conhecida; Nome dos avós paternos, se conhecidos; Sobrenome que passar a possuir, Na averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar: Nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualificação, se conhecida. |
| Casamento. | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada, Certidão de Casamento atualizada, Cópia do documento. |
| Certidão em Breve Relato | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, CPF, Número da Declaração de Nascido Vivo (DNV), Certidão de nascimento. |
| Certidão em Inteiro Teor | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Telefone. |
| Certidão Negativa | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, Dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento, Prenomes e sobrenomes, naturalidade, profissão e domicílio ou residência dos pais. |
| Certificação Certisign | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, E-mail, Telefone, Cópia do documento. |
| Comunicação | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome Completo. |
| Cópia Reprográfica | • Acesso; • Coleta. | Nome completo, Estado civil, Cópia do documento. |
| Criação de Certificado Digital | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, E-mail, Telefone, Cópia do documento. |
| Desentranhamento de Documentos | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento. | Nome completo, Cópia do documento, Informação do Cartório de Registro (cópia da certidão). |
| Emissão de Certidão de Registro Civil | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, CPF, Estado civil. Na averbação no livro de nascimento: Decisões declaratórias de filiação; Reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos; Perda ou retomada de nacionalidade brasileira; Perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; Alteração do nome; Termo de guarda e responsabilidade; nomeação de tutor; sentenças concessivas de adoção do maior; Sentenças de adoção unilateral de criança e adolescente. |
| Formulário de Solicitação de Gratuidade de Emissão de Certidões | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, Telefone. |
| ndicação de Suposto Pai | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, Certidão de Nascimento atualizada. |
| Mudança de nome (entre 18 e 19 anos) | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada, Passaporte, Título de Eleitor, Cópia do documento. |
| Mudança de Nome (maior de 19) | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Nome das partes, data da decisão do juiz, sua conclusão e o trânsito em julgado da sentença. |
| Mudança de Nome e Gênero | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada, Passaporte, Título de Eleitor, Identidade Social, Cópia do documento, Certidão de Distribuição Civil no âmbito estadual e federal, Certidão de Execução Criminal no âmbito estadual e federal, Certidão de Atos de Protesto, Certidão da Justiça Eleitoral, Certidão da Justiça Militar, Certidão de Casamento (em decorrência do qual se altera o patronímico), Certidão de Distribuição Criminal no âmbito estadual e federal, Certidão de Atos e Protesto, Certidão de nascimento. |
| Nascimento | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, Telefone, RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), Sexo do registrando (quando determinado), O fato de ser gêmeo (quando for o caso), Prenome e sobrenome da criança, Prenomes e sobrenomes, naturalidade, profissão e domicílio ou residência dos pais, Idade da genitora e do registrando em anos completos na ocasião do nascimento, Prenomes e sobrenomes dos avós paternos e maternos, Prenome e sobrenome, profissão, endereço e número do documento de identificação do declarante do nascimento, Número da Declaração de Nascido Vivo (DNV), Documento de identificação dos declarantes, CPF daquele cujo assento se lavra, Certidão de nascimento, Certidão de Casamento e/ou Declaração de União Estável, Documentação da mãe, Declaração de anuência da mãe, Documentação do pai. |
| Óbito | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Título de Eleitor, Informação do Cartório de Registro (cópia da certidão), CPF daquele cujo assento se lavra, Certidão de nascimento, Certidão de Casamento e/ou Declaração de União Estável, Local de sepultamento ou cremação, Declaração de testamento do falecido, Declaração de reservista do falecido, Declaração de eleitor do falecido, Declaração de qualificação dos pais do falecido, Declaração de óbito emitida e assinada pelo hospital ou médico que assistiu o falecido. |
| Ofício de Cidadania | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada. |
| Pedidos de certidões via CRC | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Profissão, CNH, Telefone. |
| Reconhecimento de Filiação Socioafetiva | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada, Cópia do documento, Requerimento com qualificação das partes, Prenomes e sobrenomes, naturalidade, profissão e domicílio ou residência dos pais. |
| Reconhecimento de Paternidade | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada, Instrumento público de reconhecimento de paternidade ou particular com firma reconhecida (caso o pai não possa comparecer), Declaração do pai com assinatura do diretor do presídio (em caso de pai preso), Número de registro de nascimento com livro e folha, Certidão de nascimento. |
| Registro de Nascimento Tardio | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Requerimento com qualificação das partes, Dados provenientes do Mandado Judicial, Dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento, Sexo do registrando (quando determinado), O fato de ser gêmeo (quando for o caso), Prenome e sobrenome da criança, Prenomes e sobrenomes, naturalidade, profissão e domicílio ou residência dos pais, Prenomes e sobrenomes dos avós paternos e maternos, Número da Declaração de Nascido Vivo (DNV), CPF daquele cujo assento se lavra, Documentação da mãe, Documentação do pai. |
| Registro de Óbito Tardio | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Título de Eleitor, Cópia do documento, Requerimento com qualificação das partes, Documento de identificação dos declarantes, CPF daquele cujo assento se lavra, Certidão de nascimento, Certidão de Casamento e/ou Declaração de União Estável, Declaração de testamento do falecido, Declaração de reservista do falecido, Declaração de eleitor do falecido, Declaração de qualificação dos pais do falecido, Declaração de óbito emitida e assinada pelo hospital ou médico que assistiu o falecido. |
| Retificação | • Coleta; • Acesso; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada, Certidão de Casamento atualizada, Cópia do documento, Documentos comprobatórios da Anotação, Requerimento com qualificação das partes. |
| Retomada do Nome de Solteiro em Decorrência do Óbito do Cônjuge | • Coleta; • Acesso; • Armazenamento; • Compartilhamento. | Nome completo, RG, CPF, Endereço, Estado civil, Profissão, CNH, Telefone, Certidão de Nascimento atualizada, Certidão de Casamento atualizada, Título de Eleitor, Identidade Social, Cópia do documento, Certidão de distribuição de processos estaduais, Requerimento com qualificação das partes. |
Outros
| Finalidade (ato notarial) | Tratamento | Dados coletados |
|---|---|---|
| Agendamento Online | • Acesso; • Coleta; • Armazenamento; | Nome completo, CPF, Data de nascimento, E-mail, Telefone. |
| Agendamento Online Certisign | • Acesso; • Coleta; •Armazenamento; | Nome completo, CPF, Data de nascimento, E-mail, Telefone. |
• Além disso, os Dados Pessoais tratados também podem ser utilizados na forma que julgamos necessária ou adequada: (a) para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (c) para aplicar os Termos de Uso; e (d) de outros modos permitidos por lei.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
• O Cartório poderá compartilhar os Dados Pessoais mediante ordem judicial, arbitral ou requerimento de autoridades administrativas.
• Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com provedores de serviços e parceiros, a fim de gerenciar ou suportar nossas operações em nosso nome, tais como prestadores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes, atendimento de pedidos, personalização de conteúdo, atividades de publicidade e marketing (incluindo publicidade digital e personalizada) e serviços de TI.
• O Cartório resguarda o direito de compartilhar os dados com terceiros, caso ocorra mudança de titularidade da serventia.
• Poderá ocorrer o compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros quando este for essencial e inerente às finalidades já descritas, inclusive internacionalmente em caso de servidores localizados no exterior.
SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
• O Cartório realizou diversas ações com o intuito de proteger os Dados Pessoais e as demais informações de acessos não autorizados, condutas ilícitas, eliminação, perda, destruição ou alterações não autorizadas e situações acidentais, conforme art. 46 da Lei 13.709/2018 e os padrões mínimos de tecnologia da informação previstos no Provimento nº 74/2018 do CNJ.
• Nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de ser 100% seguro. De qualquer forma, buscamos sempre evitar que vazamentos ocorram ao adotar um nível de proteção alto, realizando todos os testes de segurança necessários.
ATUALIZAÇÕES DA LEI E FORO APLICÁVEIS
• Fica assegurado ao Cartório o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio aos Titulares, salvo exceções dispostas em lei.
• Essa Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
• As Partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante desta Política de Privacidade.
• Última atualização desta Política de Privacidade: dia 21 de junho de 2022.
