Serviços
Conheça os serviços oferecidos pelo Cartório:
Livros Comerciais
Conforme disposto no Cap. XVII, seção VIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais estão credenciados a exercer a atribuição de autenticação dos LIVROS COMERCIAIS, a que se refere o Dec. Lei Fed. N. 486 de 03.03.1969, regulamentado pelo Decreto Federal n. 64.567 de 22.05.1969.
Registro de Óbito
Tem a função de certificar o falecimento de uma pessoa perante aos órgãos competentes. O registro de óbito, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).
A declaração do óbito deverá ser feita no Oficial de Registro Civil do Subdistrito do local do óbito. O assento de óbito será lavrado pelo Oficial do Registro Civil, a vista do atestado médico, se houver no local, ou em caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Documentos necessários:
O declarante terá que apresentar ao menos dois, dos documentos do falecido, abaixo listados:
- Número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;
- Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Número de Registro de Nascimento, com informação do livro, da folha e do termo;
- Número do Título de Eleitor;
- Número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, se contribuinte individual;
- Número de inscrição do PIS/PASEP;
- Número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;
- Número e série da Carteira de Trabalho.
Reconhecimento de Paternidade
Dispõe o Código Civil que o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente (artigo 1.607).
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado na serventia; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ou por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém (artigo 1.609). Aliás, o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
O pedido de reconhecimento voluntário de um filho só pode ser feito por maior de 16 anos. Contudo, o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento (Lei 8.560/1992, artigo 4º). Por sua vez, o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
Alteração de Patrimônio Familiar
A alteração do Patronímico familiar é feita para fins de atualização do registro de nascimento do filho, quando em virtude de casamento são alterados o nome do pai ou da mãe.
Autorizado o ato menciona-se que a requerimento do interessado é feita a averbação para constar que o nome do genitor foi alterado.
Procurações
A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome. Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo.
O interessado (outorgante) comparece ao Cartório, com seu RG e CPF originais, e diz ao escrevente que deseja nomear alguém de sua confiança (procurador) para que pratique determinados atos em seu nome - o procurador pratica os atos pelo outorgante, é como se o próprio outorgante tivesse praticando os atos, por isso é fundamental que seja uma pessoa da mais absoluta confiança do outorgante. Caso o comparecente seja representante de uma Pessoa Jurídica, deverão ser apresentados o ato constitutivo para análise.
Registro de Nascimento
É o primeiro registro de uma pessoa, fundamental para que esta seja reconhecida como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).
O registro deverá ser feito dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a mãe seja declarante. Após o decurso desse prazo, será competente apenas a serventia do Subdistrito da residência do interessado, nos termos do artigo 46 da Lei 6.015/1973.
Documentos necessários:
- Declaração de Nascido Vivo (DNV);
- Cédula de identidade da(s) pessoa(s) que comparecer(em) ao Cartório. Serão aceitas, além do RG as cédulas de identidade de exercício profissional – expedida pelos entes criados por Lei Federal n.6206/75, Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade ou passaporte – no caso de estrangeiros não domiciliados no país;
- Comparecendo apenas o pai, este deverá apresentar a DNV que confirme a maternidade e os documentos da mãe, se forem casados, apresentar a certidão de casamento.
Autenticações
É o ato em que se confere a uma fotocópia a mesma validade da documentação original, recebendo dessa forma a designação cópia autenticada. O escrevente atesta que a cópia autenticada é fiel, idêntica ao original, e por isso, tem a mesma validade que ele. Para isso, será verificado com cautela, se o documento copiado contém rasuras, supressão de palavras ou linhas, ou ainda quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de possíveis fraudes.
Apostilamentos
Abertura de Firmas
Reconhecimento de Firmas
É o ato de atestar que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa. Existem dois tipos de reconhecimento de firma:
- Reconhecimento de Firma por semelhança: é o mais comum. Para que possa ser feito, é necessário que a pessoa cuja firma será reconhecida tenha firma aberta no cartório, ou seja, tenha sua assinatura arquivada em uma ficha no cartório. Sendo assim, o oficial compara a assinatura apresentada no documento com a assinatura que a serventia possui arquivada;
- Reconhecimento de Firma por autenticidade: neste caso, a pessoa a ter sua firma reconhecida deve comparecer pessoalmente ao cartório, portando seus documentos de identificação (RG e CPF ou CNH) e assinar o documento na presença do funcionário do cartório. Ao fazer o reconhecimento de firma por autenticidade, o registrador autorizado estará atestando que o interessado veio a sua presença, se identificou e assinou o documento.
Registro de Casamento
O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que duas pessoas manifestam, perante o juiz, a sua vontade em estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.
O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, é precedido de processo de habilitação, no qual os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerem ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da residência de um dos nubentes, que lhes expeça certificado de habilitação para o casamento.
Documentos necessários
- O requerimento de habilitação firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou por procurador, deve ser instruído ainda por certidão de nascimento ou documento equivalente;
- Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;
- Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se conhecidos.
Certificados Digitais
O certificado digital é um documento eletrônico para identificação de pessoas físicas ou jurídicas, em negócios ou trocas de mensagens e documentos eletrônicos, ou seja, o Certificado Digital funciona como uma carteira de identidade virtual.
Trata-se de um documento eletrônico que contém dados do titular como nome, email, CPF, dois números denominados chave pública e privada, além do nome e da assinatura da AC (Autoridade Certificadora) que o emitiu.
A chave privada é que garante o sigilo dos dados do titular que assina a mensagem. A pública permite que ele compartilhe com outras pessoas a informação protegida por criptografia. Consulte-nos para mais informações.
Certidões Notariais
Estas certidões são muito solicitadas pelos clientes que venderam seus veículos e não comunicaram em tempo (30 dias) a respectiva venda ao DETRAN/CIRETRAN, mediante cópia autenticada do DUT (documento único de transferência). Ou por clientes que precisam apresentar certidões atualizadas de procurações lavradas na Serventia, muito comum, serem solicitadas pelos bancos. E por último, quando o cliente, após emissão do certificado digital junto à Serventia, recebe o termo de titularidade do mesmo por meio de certidão notarial. Referidas certidões também servem para declaração do imposto de renda do ano de exercício em que o veículo foi transferido, pois ela contém o valor, quando e para quem foi vendido.
Averbações
É o ato de anotar um fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro e é feita na sua margem direita já apropriada para este fim.
Anotação
É a referência feita a um ato posterior da vida civil registrado em outro livro, portanto, anotação consiste em uma singela remissão a um assento posterior relativo à pessoa natural referida no assento, como a anotação de um casamento à margem do assento de nascimento.
Consultas e firmas
Abertura de Firma é o depósito do padrão de sua assinatura no cartório. Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora, a abertura de firma no cartório. Esta ficha não tem prazo de validade, mas algumas pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que a pessoa compareça novamente ao cartório para renovar sua ficha.
O interessado deve comparecer ao cartório, com seu RG e CPF originais ou CNH original válida. O depositante deverá fornecer seus dados, escrever seu nome por extenso (de preferência em letra cursiva) e assinar duas vezes no cartão de assinatura. Seus dados serão, então, inseridos no sistema, e ele já terá firma aberta no cartório. A partir daí, qualquer interessado poderá solicitar o reconhecimento de firma no cartório (desde que seja por semelhança).
Observação:
Caso o (a) interessado (a) seja casado (a), separado (a) ou divorciado (a), que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento.
